Câmara aprova projeto que reorganiza estrutura da Advocacia-Geral da União

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (16), um projeto de lei complementar que passa a incluir a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, segue agora para apreciação do Senado.

O texto foi aprovado com alterações apresentadas pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG).

Pela proposta, as duas procuradorias continuarão subordinadas ao advogado-geral da União. No entanto, a escolha dos respectivos procuradores-gerais deverá ser feita em conjunto pelo advogado-geral da União e pelo ministro da Fazenda ou pelo presidente do Banco Central, conforme o órgão. A preferência será pela nomeação de integrantes das carreiras.

O projeto também preserva a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Banco Central de acordo com seu regimento interno.

Segundo o relator, a medida não amplia os poderes do advogado-geral da União, mas promove a integração das carreiras das procuradorias à estrutura da AGU. De acordo com ele, a proposta busca tornar a administração pública mais eficiente, reduzir custos e aprimorar a atuação da advocacia pública federal.

Outro dispositivo estabelece que os órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial da União e das entidades da administração pública federal deverão avançar, de forma gradual, na harmonização e integração administrativa dentro da AGU.

Mesmo com essa mudança, as Procuradorias-Gerais da Fazenda Nacional e do Banco Central permanecerão vinculadas técnica e juridicamente à Advocacia-Geral da União, podendo passar por futuras reorganizações administrativas.

O projeto também altera as regras do Conselho Superior da AGU. Pelo texto aprovado, os representantes eleitos de cada carreira jurídica e seus suplentes deverão ocupar cargo efetivo estável. Caberá ainda ao advogado-geral da União definir um sistema de votação que assegure equilíbrio na representação entre as carreiras jurídicas e os órgãos de direção superior.

Durante a discussão em Plenário, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a proposta fortalece as carreiras de Estado e amplia a capacidade de atuação da administração pública. Em sentido contrário, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) avaliou que o projeto pode reduzir a autonomia das autarquias, das agências reguladoras e do Banco Central, além de concentrar mais atribuições na Advocacia-Geral da União.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu que o texto fortalece a advocacia pública e amplia a transparência institucional. Já o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, afirmou que a proposta pode contrariar a autonomia do Banco Central ao reforçar a atuação da AGU.