Congresso aprova projeto que amplia proteção a trabalhadores domésticos

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 5.760/2023, que cria novas medidas de proteção e promoção dos direitos humanos de trabalhadores domésticos, com atenção especial às vítimas resgatadas de condições análogas à escravidão. A proposta segue agora para sanção presidencial.

A iniciativa integra a estratégia da Política Nacional de Cuidados e busca fortalecer a rede de proteção social voltada à categoria, ampliando o acesso a direitos, programas sociais e mecanismos de acolhimento.

Entre as medidas previstas está a prioridade de acesso ao Programa Bolsa Família para trabalhadores resgatados de situações de trabalho análogo à escravidão, desde que atendam aos critérios de elegibilidade. O projeto também determina a inclusão dessas pessoas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), facilitando o acesso a políticas públicas de assistência social.

Outro ponto importante é a ampliação da proteção financeira às vítimas. O texto garante o pagamento de seis parcelas do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada, para trabalhadores identificados em situação de trabalho forçado ou condição análoga à escravidão.

A proposta ainda prevê acolhimento institucional e abrigamento emergencial quando necessário, além da criação de programas específicos para reinserção social e profissional de trabalhadores domésticos vítimas de abuso, discriminação, assédio, violência ou exploração laboral.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, a aprovação representa um avanço na construção de uma rede de proteção mais robusta. Para ele, a medida fortalece a integração entre assistência social, garantia de renda, fiscalização e acesso a direitos.

Na área da fiscalização, o projeto também reforça os mecanismos de combate às irregularidades no trabalho doméstico e estabelece punições mais rigorosas para casos de reincidência, fraude, obstrução à fiscalização e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão.

A expectativa do governo é que a nova legislação contribua para ampliar a proteção social, promover a dignidade dos trabalhadores domésticos e fortalecer o combate à exploração laboral no país.