Governo de Minas não cumpre meta de educação inclusiva e expõe falhas na rede

A oferta de atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência na rede estadual de Minas Gerais está abaixo do previsto no Plano Estadual de Educação (PEE). Dados apresentados em audiência pública realizada na quinta-feira (23), na Assembleia Legislativa, indicam que o serviço ainda não alcança a maioria das escolas.

O encontro foi convocado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para fiscalizar o cumprimento da Meta 4 do PEE, que prevê a universalização do atendimento a alunos de 4 a 17 anos. Informações técnicas mostram que, das 3.452 escolas da rede estadual, apenas 1.229 oferecem o serviço, o que representa 35,6% do total.

A situação é mais restrita em áreas vulneráveis. Segundo dados apresentados pela professora Michele Aparecida de Sá, da UFMG, há apenas 16 escolas com atendimento em assentamentos, 12 em comunidades quilombolas e oito em territórios indígenas. A legislação estadual estabelece prazo até 2027 para consolidação da política, mas o ritmo atual é considerado insuficiente.

Durante a audiência, estudantes e representantes de entidades relataram dificuldades no cotidiano escolar. A diretora da União Colegial de Minas Gerais (UCMG), Samara Letícia Bigão dos Santos, que é neurodivergente, destacou a rotatividade de professores de apoio e criticou o modelo que prevê um profissional para até três alunos. Segundo ela, a medida não atende às necessidades individuais dos estudantes.

Entidades ligadas à educação especial e ao direito das pessoas com deficiência também apontaram fragilidades na política pública. A advogada Daniele Correa Dantas Avelar, da Federação Brasileira de Autismo, afirmou que houve ampliação de matrículas no ensino regular sem a garantia de estrutura adequada. Especialistas defenderam a realização de concursos específicos para suprir a falta de profissionais qualificados.

A infraestrutura das escolas foi outro ponto criticado. Parlamentares destacaram que nem todas as unidades possuem salas de recursos multifuncionais e, onde existem, o atendimento ocorre de forma alternada, o que reduz o acesso dos estudantes ao serviço.

Como encaminhamento, a Comissão de Educação solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) a realização de uma auditoria operacional para verificar o cumprimento da Meta 4 e a aplicação dos recursos destinados à área. Técnicos do órgão indicaram que a medida é viável.

Os dados reforçam o desafio de garantir inclusão efetiva na rede pública estadual. A limitação do atendimento especializado impacta o acesso, a permanência e o desenvolvimento de estudantes com deficiência, além de ampliar desigualdades educacionais.