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Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza na próxima terça-feira (7), às 10h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 663/2026, que propõe proibir a adoção de cotas em concursos públicos municipais.
A reunião será conduzida pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, no plenário Helvécio Arantes, e poderá ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara.
De autoria do vereador Vile Santos, o projeto prevê a vedação de qualquer tipo de reserva de vagas, pontuação diferenciada ou critérios baseados em raça e gênero em processos seletivos da administração pública municipal, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas.
O debate foi solicitado pelo vereador Pedro Patrus e deve reunir representantes de instituições acadêmicas, movimentos sociais e órgãos públicos.
Antes da audiência, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais encaminhou uma recomendação à Câmara para que o projeto seja rejeitado. Segundo o órgão, a proposta pode violar princípios constitucionais ligados à promoção da igualdade e representar retrocessos nos direitos de grupos historicamente vulneráveis.
A Defensoria argumenta que políticas de ação afirmativa, como as cotas, são instrumentos importantes para combater desigualdades estruturais e o racismo.
Foram convidados para o debate representantes de instituições como a Universidade do Estado de Minas Gerais, o Conselho Federal de Psicologia, o Ministério Público de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil, além de coletivos e movimentos sociais ligados à pauta racial e de direitos humanos.
Também devem participar órgãos da prefeitura de Belo Horizonte e conselhos municipais.
A audiência deve servir como espaço para discussão pública do tema antes da tramitação do projeto no Legislativo municipal, em um debate que envolve diferentes visões sobre políticas de inclusão e igualdade no acesso ao serviço público.
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