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Belo Horizonte, MG
A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou, nesta quinta-feira (26), a lei que regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos na capital mineira. O texto foi aprovado com vetos e define uma série de exigências para motoristas e empresas que operam o serviço.
A medida foi assinada pelo prefeito Álvaro Damião e passa a valer em até 90 dias.
A nova legislação estabelece critérios mínimos para atuação dos motociclistas, como idade mínima de 21 anos, carteira de habilitação há pelo menos dois anos e apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.
Também passa a ser obrigatório o uso de equipamentos de segurança, incluindo capacete, colete refletivo e aparador de linha de cerol. Além disso, os profissionais deverão manter a moto regularizada e com revisões em dia.
As empresas de aplicativo terão que monitorar, em tempo real, a velocidade e a localização dos condutores, além de oferecer treinamentos periódicos de direção segura e cursos de capacitação.
A lei também exige a contratação de seguro contra acidentes para passageiros e a regularização do seguro obrigatório (DPVAT). Outro ponto previsto é a criação de pontos de apoio para os motociclistas, com estrutura mínima como banheiro, área de descanso, água e acesso à internet.
As plataformas deverão compartilhar dados com o município e apresentar relatórios periódicos sobre ações de prevenção de acidentes. Em caso de descumprimento, podem sofrer advertências, multas e até perder a autorização para operar na cidade.
Um dos trechos vetados pela prefeitura previa a suspensão ou exclusão de motociclistas que descumprissem as regras. Segundo o Executivo, essa responsabilidade deve ficar a cargo das próprias empresas, e não do poder público.
O vereador Pablo Almeida, autor da proposta, concordou com o veto e afirmou que a regulamentação garante mais segurança jurídica e condições de trabalho para os profissionais.
Os vetos ainda serão analisados pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, que pode mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, empresas e motoristas terão prazo para se adequar às novas regras antes do início da fiscalização efetiva.
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