Justiça anula condenação de Nikolas Ferreira por discurso com peruca na Câmara

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou, por decisão unânime, a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos.

O parlamentar havia sido condenado em primeira instância por um discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados do Brasil, em 2023, quando utilizou uma peruca durante manifestação no Dia Internacional da Mulher.

Ao reformar a decisão, os desembargadores entenderam que a conduta está protegida pela imunidade parlamentar. Segundo o colegiado, as falas e atos ocorreram no exercício do mandato e dentro da Casa Legislativa, o que garante a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos, conforme a Constituição.

A decisão foi tomada por unanimidade, com placar de 3 a 0. Os magistrados avaliaram que, independentemente do conteúdo da fala, o Judiciário não poderia aplicar sanções ao deputado nesse contexto.

O caso teve origem em uma ação movida por entidades da sociedade civil, incluindo a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que apontaram ofensa coletiva à comunidade LGBTQIA+.

Na ocasião, Nikolas Ferreira se apresentou como “Deputada Nikole” e fez críticas a pautas de identidade de gênero, o que gerou repercussão e levou à condenação posteriormente revertida.