17°C 27°C
Belo Horizonte, MG
O ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (25/3), um projeto de lei que estabelece novas regras para o pagamento de gratificações a servidores da Secretaria de Estado de Fazenda. A proposta prevê que os bônus possam chegar a até quatro vezes o maior vencimento da carreira.
O texto trata da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (Gepi) e da Gratificação de Desempenho Individual (GDI), mecanismos que já compõem a remuneração das carreiras fazendárias no estado.
Segundo o governo, a iniciativa busca garantir segurança jurídica ao modelo, após decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu reajustes de gratificações por meio de atos administrativos, exigindo regulamentação por lei.
Na prática, as gratificações representam a maior parcela dos rendimentos dos servidores da área fazendária em Minas Gerais. Com o projeto, o Executivo tenta preservar essa estrutura remuneratória dentro das novas exigências legais.
A proposta também inclui um mecanismo de atualização anual dos valores, com base na arrecadação de impostos e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o governo estadual, a medida não cria novas despesas, mas formaliza regras já adotadas, evitando questionamentos jurídicos.
O projeto agora será analisado pelos deputados estaduais na ALMG, onde deve passar por comissões antes de eventual votação em plenário.
Mín. 17° Máx. 27°
