Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para autodefesa de mulheres

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que autoriza a venda e o uso de spray de pimenta por mulheres para fins de autodefesa. A proposta foi aprovada na quarta-feira (11) e será enviada para análise do Senado Federal do Brasil.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei 727/26 estabelece regras para a aquisição e utilização do dispositivo, que poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, desde que apresentem autorização expressa do responsável legal.

Pelo texto aprovado, o spray deverá ser de uso individual e intransferível. Além disso, será obrigatória a realização de capacitação para o manuseio do equipamento.

O projeto determina ainda que o produto comercializado não poderá conter substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente e deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta prevê que o spray poderá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. O uso deverá ocorrer de forma proporcional e moderada, limitado ao tempo necessário para neutralizar a ameaça e permitir a fuga da vítima.

Caso o dispositivo seja utilizado fora dessas circunstâncias, o projeto estabelece penalidades que incluem advertência formal, multa entre um e dez salários mínimos e apreensão do produto. Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, além da proibição de nova compra por até cinco anos.

Para adquirir o spray, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.