Justiça Federal suspende licença de mineradora após ação de quilombolas em MG

A Justiça Federal no Brasil determinou a suspensão da licença de operação de um empreendimento da Fleurs Global Mineração Ltda. em Minas Gerais após questionamentos apresentados por comunidades quilombolas sobre o processo de licenciamento ambiental.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) e assinada pelo juiz relator convocado Gláucio Maciel. O magistrado atendeu a um recurso da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais N’Golo.

Segundo a entidade, a comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, localizada a cerca de 5,9 quilômetros da área do empreendimento, não foi consultada antes da concessão da licença ambiental. De acordo com a federação, a consulta prévia é obrigatória quando projetos podem afetar povos e comunidades tradicionais.

Na decisão, o magistrado suspendeu a licença de operação corretiva concedida pelo governo de Minas e determinou que o estado não analise novos pedidos de licenciamento relacionados ao mesmo projeto até que as exigências legais sejam cumpridas

Entre os pontos considerados pela Justiça estão a proximidade da comunidade com o empreendimento, a ausência de consulta livre, prévia e informada e a falta de estudos específicos sobre possíveis impactos sociais e ambientais.

O juiz também citou a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cuja Convenção 169 prevê a obrigatoriedade de consulta a comunidades tradicionais em casos de empreendimentos que possam afetar seus territórios ou modos de vida.

Outro argumento foi o princípio da precaução ambiental, que orienta a adoção de medidas preventivas quando há risco de danos ambientais ou culturais.

A decisão também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o direito à consulta das comunidades tradicionais não depende da conclusão da regularização de suas terras.

O processo ainda cita investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre um suposto esquema de corrupção no setor de mineração em Minas Gerais, no qual a empresa mencionada teria sido citada.

Com a decisão, a licença da mineradora permanece suspensa até nova análise do caso pela Justiça. O governo de Minas, a Fundação Cultural Palmares, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a empresa foram intimados e poderão apresentar defesa no processo.