BH avança com lei para retornar pessoas em situação de rua às cidades de origem

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (24/02), um parecer favorável a um conjunto de emendas ao Projeto de Lei (PL) 227/2025, que prevê a possibilidade de retornar pessoas em situação de rua à sua cidade natal com suporte institucional, desde que de forma voluntária, informada e sem qualquer tipo de coação.

O parecer foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça e incluiu oito emendas apresentadas por vereadores de diferentes bancadas. Entre as principais mudanças no texto, estão a transformação do programa em benefício eventual, a exigência de que o retorno seja solicitado livremente por quem vive em situação de vulnerabilidade e a obrigatoriedade de registro técnico da manifestação, além da vedação expressa a qualquer tentativa de convencimento ou imposição.

De acordo com a relatora, a vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), as emendas “trataram de reorganizar e aprimorar o texto legislativo”, destacando princípios de dignidade e autonomia para as pessoas atendidas.

Uma das emendas, apresentada pelo líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), transforma a previsão de um programa em um benefício eventual destinado a pessoas e famílias em vulnerabilidade social que desejam retornar à cidade de origem. O benefício pode incluir, por exemplo, bilhetes de passagem rodoviária ou ferroviária com partida de Belo Horizonte.

Outra emenda importante, dos parlamentares Pedro Patrus (PT) e Juhlia Santos (Psol), acrescenta dispositivos que garantem que o retorno seja feito “exclusivamente de forma voluntária e informada”, com consentimento formalizado por escrito e possibilidade de revogação a qualquer momento. O texto também proíbe abordagens que possam ser vexatórias ou que firam a dignidade das pessoas em situação de rua.

As emendas também prevêem que a prefeitura deve oferecer orientação individualizada sobre serviços sociais, como assistência social, saúde, educação, emprego e acolhimento, antes de qualquer decisão de retorno. Além disso, uma das mudanças condiciona a concessão do benefício à elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA) e à confirmação de que o município de destino poderá incluir a pessoa em sua rede de proteção social com garantia de acesso a moradia, saúde e segurança alimentar.

A vereadora Juhlia Santos acrescentou ainda que, além do retorno voluntário, devem ser oferecidas alternativas prioritárias, como vagas no Programa Bolsa Moradia ou em abrigos da rede municipal.

O texto com as emendas aprovadas na comissão segue agora para análise das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Só depois poderá voltar ao plenário da Câmara para votação definitiva em 2º turno, quando precisa do apoio da maioria dos vereadores (21 votos) para seguir ao Executivo para sanção ou veto.