BH aprova multa para ofensas a vigilantes em serviço

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, dessa quinta-feira (12), o projeto de lei que prevê multa para quem ofender, ameaçar ou constranger vigilantes em serviço no município. A proposta foi aprovada pelo Plenário e agora segue para sanção ou veto do prefeito, etapa final para que a medida entre em vigor.

De autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), o Projeto de Lei 290/2025 tipifica como infração administrativa condutas como intimidações, ofensas, gestos ameaçadores e qualquer forma de constrangimento a profissionais de vigilância no exercício da função. O texto aprovado estabelece que o valor e os critérios de aplicação das multas serão definidos pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação.

Ao defender a proposta em plenário, Irlan Melo destacou que vigilantes frequentemente enfrentam situações de agressividade e desrespeito sem que haja responsabilização dos autores. Para o parlamentar, a criação da penalidade é essencial para garantir respaldo legal à atuação desses profissionais. “No Brasil, infelizmente, o que vale é quando dói no bolso. Precisamos de uma lei que seja aplicada de fato”, afirmou.

A proposta define como vigilante o profissional com curso de formação reconhecido e registro válido no órgão fiscalizador da segurança privada. O projeto foi aprovado com ampla maioria e recebeu apenas uma abstenção.

Proteção e valorização dos garis

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei 479/2025, que cria o Programa Municipal de Proteção e Valorização dos Profissionais de Limpeza Urbana (Progari). A proposta, de autoria do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), foi aprovada por unanimidade e retorna agora às comissões para análise de emendas antes da votação definitiva em 2º turno.

O programa prevê uma série de medidas voltadas à segurança e à valorização dos garis, como instalação de cabines de proteção e câmeras nos caminhões de coleta, criação de aplicativo de monitoramento com botão de emergência para acionamento da Guarda Municipal, além de ações educativas e campanhas permanentes de conscientização.

Durante a sessão, Dr. Bruno Pedralva relembrou o assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, ocorrido em agosto do ano passado, na Região Oeste da capital. O crime foi citado como um dos principais motivadores da proposta. “Esse projeto é uma construção coletiva, com os trabalhadores, sindicatos e famílias. O assassinato do Laudemir não pode ser em vão”, afirmou o vereador.

Para ser aprovado em definitivo, o Progari ainda precisará do voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares em 2º turno.