Partidos acionam STF para barrar fim do referendo na privatização da Copasa

PT e PSOL ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar suspender os efeitos da emenda à Constituição mineira que extinguiu a obrigatoriedade de realização de referendo popular para a privatização da Copasa. A petição, endereçada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, argumenta que a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retira da população “um direito constitucional” ao excluir sua participação direta na decisão sobre o destino da companhia de saneamento.

Na ação, os partidos sustentam que a mudança promovida pelo governo Romeu Zema (Novo) viola o princípio da soberania popular e representa um retrocesso em políticas de participação cidadã. Segundo o texto, retirar o referendo transfere exclusivamente aos parlamentares uma prerrogativa que, afirmam, deveria pertencer à coletividade. As legendas pedem que o STF conceda liminar para suspender imediatamente a vigência da emenda promulgada no último dia 20 de novembro.

A iniciativa ocorre em meio à aceleração do processo de desestatização. Na ALMG, o projeto que trata da efetiva venda da Copasa segue em tramitação, enquanto o Executivo estadual já contratou consultoria para modelar a operação e iniciou tratativas com potenciais investidores. Esses movimentos, incluindo reuniões prévias de Zema com representantes do mercado, foram citados na peça apresentada ao Supremo.

A aprovação da emenda constitucional que extinguiu o referendo também foi marcada por forte disputa política. No segundo turno de votação, um voto registrado após a checagem de imagens do plenário — episódio apelidado de “VAR” legislativo — garantiu a quantidade mínima necessária para aprovação. A oposição contestou o procedimento e chegou a apresentar mandado de segurança, que foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Uma nova tentativa ainda aguarda julgamento.

Com a ADI agora submetida ao STF, a decisão sobre a validade do fim da consulta popular passa à instância máxima do Judiciário, enquanto a tramitação da privatização continua avançando no Legislativo mineiro.