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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) instaurou um processo administrativo contra o iFood, uma das maiores plataformas de entrega do país. A investigação, conduzida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), busca apurar possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico no Brasil. A abertura do processo foi divulgada nesta quarta-feira (30).
De acordo com a portaria do Procon-MG, a plataforma apresentaria falhas no atendimento ao cliente, não disponibilizando um canal eletrônico eficaz para que os consumidores possam esclarecer dúvidas, registrar reclamações ou realizar solicitações de cancelamento e suspensão de contratos. O órgão também aponta que o direito de arrependimento, garantido por lei, não estaria sendo apresentado de forma clara e ostensiva aos usuários.
Outro ponto citado na investigação é a falta de transparência em relação aos canais de contato da empresa. Informações como telefone, endereço eletrônico e outras formas de atendimento não estariam visíveis ou acessíveis com facilidade, o que contraria as normas do comércio eletrônico vigente no país.
O iFood terá o prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa, além de prestar esclarecimentos e fornecer documentos que comprovem a regularidade de suas práticas.
Em nota, o iFood afirmou que ainda não foi notificado oficialmente, mas se compromete a analisar os questionamentos assim que tiver acesso à notificação. A empresa declarou que oferece canais de atendimento aos consumidores por meio do próprio aplicativo e outros meios digitais, e reforçou que investe continuamente em tecnologia para garantir uma experiência segura, transparente e conforme a legislação.
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