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O governador Romeu Zema (Novo) sancionou as leis que autorizam a transferência da participação acionária do Estado na Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) e na Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais) para a União. A medida faz parte da adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), coordenado pelo Governo Federal.
As leis foram publicadas nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial do Estado e têm como objetivo principal abater parte da dívida mineira, atualmente estimada em R$ 165 bilhões. A federalização das estatais deve reduzir cerca de 20% do débito e possibilitar melhores condições de refinanciamento.
Apesar da transferência, está determinado que as sedes das companhias devem continuar em Minas Gerais. O governo mineiro também poderá receber bens e ativos dessas empresas como parte do acordo.
Aprovada no início de julho pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a proposta faz parte de um conjunto de ações para reequilibrar as finanças públicas estaduais. Segundo o vice-governador Mateus Simões (Novo), outras estatais, como Copasa, Cemig e a Empresa Mineira de Comunicação, também podem ser transferidas à União — bem como a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), embora qualquer nova medida ainda precise do aval do Legislativo.
A adesão ao Propag vem sendo discutida como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que enfrentava resistência de parte dos parlamentares e setores da sociedade. Com a sanção, Minas avança em um novo modelo de negociação de sua dívida, envolvendo diretamente ativos públicos estaduais.
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