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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou nesta quarta-feira (2) a destinação de 12.912 hectares de terras públicas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o objetivo de fomentar novos assentamentos rurais e regularizar ocupações já existentes. A medida foi publicada por meio da Resolução nº 19/2025 no Diário Oficial da União e integra a política de reforma agrária conduzida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Segundo a resolução, 10.134 hectares serão voltados à criação de projetos de assentamento, com declaração de interesse social, enquanto os 2.778 hectares restantes atenderão à regularização fundiária de ocupações rurais, nos moldes da Lei nº 11.952/2009. As áreas foram identificadas como prioritárias pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária e integram o Termo de Acordo CTD nº 05/2025, vinculado ao processo administrativo nº 55000.001589/2024-31.
A ação tem como meta garantir o direito à terra para famílias que vivem em áreas federais de forma informal há anos, oferecendo segurança jurídica e apoio à produção agrícola de base familiar. A resolução determina ainda que o Incra atualize as informações no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), plataforma que permite o controle e a transparência da utilização de glebas públicas.
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