TCE-MG emite novo alerta ao Governo de Minas sobre gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu um novo alerta ao Governo do Estado devido ao excesso de gastos com pessoal. A notificação, feita na quarta-feira (19), aponta que o Executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a LRF, o limite máximo permitido para gastos com pessoal pelo Poder Executivo estadual é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL). No entanto, o relatório fiscal mais recente apontou que o comprometimento atual é de 48,80%, acima do limite prudencial de 46,55%.

Em nota, o Governo de Minas afirmou que, desde 2019, tem adotado medidas para conter gastos e otimizar investimentos, com o objetivo de equilibrar as contas públicas sem aumentar impostos. Segundo o Executivo, houve uma redução significativa do comprometimento com a folha de pagamento, que saiu de 66,65% da RCL em 2018 para os atuais 48,80%.

Confira a nota oficial do Governo de Minas

"O Governo de Minas Gerais adota, desde 2019, medidas gerais de contenção de gastos e otimização de investimentos, em um esforço contínuo de melhoria da arrecadação, sem aumentar impostos. O objetivo é priorizar um Estado mais eficiente em relação à prestação de serviços públicos e à geração de emprego e renda para a população, mesmo frente a uma grave situação financeira herdada de gestões passadas.

Prova do esforço da atual gestão para equalizar as contas públicas é que as despesas de pessoal comparadas à Receita Corrente Líquida (RCL) saíram de 66,65% de comprometimento em 2018, no governo anterior, para os atuais 48,80%, conforme último relatório fiscal publicado, atingindo um índice abaixo do limite máximo previsto para o Poder Executivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.

Ainda que este valor esteja acima do limite prudencial da LRF (46,55%), a redução de 17,85% do comprometimento com as despesas de pessoal demonstra o esforço da atual administração para alcançar o equilíbrio financeiro, mas ainda em um cenário em que os gastos com pessoal devem seguir as regras definidas pela Lei, visto que ainda superam o limite prudencial.

Importante ressaltar que o empenho do Governo de Minas é permanente no sentido de buscar a estabilidade orçamentária, levando em conta os limites impostos pela LRF, o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e com a valorização dos servidores."

O Tribunal de Contas continuará monitorando as contas do estado e pode tomar novas medidas caso o governo ultrapasse os limites estabelecidos pela LRF.