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Lagoa Santa, MG
Uma decisão judicial emitida nesta segunda-feira (2) garante que a Prefeitura de Lagoa Santa mantenha integralmente os repasses destinados à Santa Casa de Misericórdia, eliminando a possibilidade de redução no financiamento dos serviços de saúde para a população. A medida atende a uma Ação Civil Pública auxiliada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que apontou a iminência de cortes de aproximadamente 15% no valor destinado à instituição, ou equivalente a R$ 2.702.298,93.
A juíza responsável pela liminar destacou que a proposta de redução pelo município ameaçava a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo hospital, colocando em risco o direito constitucional à saúde e a vida da comunidade, especialmente dos mais vulneráveis. A magistrada ainda determinou uma multa de R$ 90 mil por dia caso o prefeito Rogério descumpra a ordem judicial, ressaltando a gravidade do cenário e a urgência de proteção a integridade do atendimento hospitalar.
De acordo com a decisão, os cortes sugeridos pelo município carecem de fundamentação sólida, uma vez que a Santa Casa tem alcançado metas qualitativas elevadas, frequentemente superando 100% da capacidade projetada. A juíza também destacou que o contrato vigente foi revisado e aditivado há apenas sete meses, sem que houvesse qualquer justificativa orçamentária ou técnica que justificasse uma ação tão drástica.
A Santa Casa de Lagoa Santa é a única unidade hospitalar da região e um centro de referência no Vetor Norte de Minas Gerais, atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Reduções no orçamento poderiam causar a interrupção de atendimentos médicos, cirúrgicos e hospitalares, além de possíveis demissões de profissionais da saúde, agravando ainda mais a situação de quem depende integralmente do serviço público.
O Ministério Público reforçou que a medida adotada pela Justiça é uma resposta necessária para evitar o colapso nos atendimentos e garantir o respeito à Constituição Federal, que define a saúde como um direito fundamental. A decisão de manter os repasses integralmente busca garantir a continuidade dos serviços até que ajustes eventualmente sejam realizados, preferencialmente via perícia judicial.
A Prefeitura de Lagoa Santa foi notificada e tem o prazo legal para apresentar sua manifestação.
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