
O governo federal publicou na terça-feira (17) um decreto que simplifica a exportação de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos para países da América Latina. A medida incorpora ao ordenamento brasileiro um acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que prevê a redução de exigências regulatórias e de obstáculos técnicos ao comércio, sem alterar as tarifas de importação.
A iniciativa busca diminuir a burocracia, reduzir custos e facilitar a entrada de produtos brasileiros em mercados estrangeiros. Com a publicação do decreto, o Brasil se tornou o primeiro dos países signatários a concluir os procedimentos internos necessários para implementar o acordo, firmado em fevereiro de 2026.
O documento reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu ao acordo.
A iniciativa prevê a aproximação das regras sanitárias e regulatórias entre os países, com o objetivo de facilitar a comercialização de produtos em diferentes mercados. Segundo estimativas, o setor movimenta mais de US$ 55 bilhões na região.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil é o terceiro maior mercado mundial de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
O setor reúne mais de 3 mil empresas, gera mais de 130 mil empregos diretos na indústria e mantém relações comerciais com aproximadamente 190 mercados internacionais.
Em 2025, as exportações brasileiras desses produtos somaram US$ 1,06 bilhão, alta de 20,1% em comparação com 2024. No mesmo período, a balança comercial do segmento registrou superávit de US$ 29,6 milhões.
Os países integrantes da Aladi concentraram 76,3% das vendas externas brasileiras, o equivalente a aproximadamente US$ 791 milhões.
Entre os principais destinos das exportações estão Argentina, com US$ 222 milhões; México, com US$ 115 milhões; Colômbia, com US$ 104 milhões; Chile, com US$ 100 milhões; e Paraguai, com US$ 73 milhões.
Uma das principais mudanças previstas no acordo é a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente solicitado para permitir a comercialização de cosméticos em outros países.
O texto também prevê a aproximação das normas relacionadas à rotulagem, às boas práticas de fabricação e à revisão de ingredientes, utilizando referências internacionais. A intenção é evitar que as empresas precisem fazer adaptações específicas para cada mercado e tornar os processos de exportação mais previsíveis.
Outra mudança envolve a regularização sanitária. Os países deverão buscar a substituição de registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco estabelecidos pelas autoridades de cada território.
Nos casos em que o registro continuar obrigatório, os processos deverão seguir regras transparentes e contar com prazos razoáveis.
A simplificação não significa redução das exigências de segurança e qualidade dos produtos. As empresas continuarão responsáveis pelo cumprimento das normas sanitárias, além de manter mecanismos para comunicar possíveis efeitos indesejados identificados pelos consumidores.
O decreto não modifica as tarifas de importação. O foco é reduzir barreiras técnicas e aproximar os procedimentos regulatórios entre os países participantes.
A medida também busca beneficiar micro, pequenas e médias empresas, que geralmente enfrentam mais dificuldades para atender às diferentes exigências de cada mercado internacional.
A negociação foi coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado.
Embora o decreto tenha entrado em vigor na data da publicação, a aplicação do acordo dependerá da conclusão dos procedimentos internos pelos países signatários. As novas regras começarão a valer 60 dias depois que pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi que concluíram essas etapas. Para os demais participantes, o prazo será contado a partir de cada comunicação.
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