Governo define exigências para devolução de saldos por casas de apostas

As empresas de apostas que não tiverem dinheiro suficiente para devolver todos os valores devidos aos apostadores poderão pedir ao governo federal autorização para usar a reserva financeira obrigatória, de R$ 5 milhões por operadora. 

As regras estão na Instrução Normativa SPA/MF nº 32, assinada em 6 de novembro e publicada nesta terça-feira (10) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). A norma é uma das ações que se seguiram à Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no país.

O fundo foi criado pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 para proteger o consumidor. Com a nova norma, o dinheiro só pode ser usado para devolver saldos aos apostadores. É vedado empregá-lo para pagar as despesas das próprias empresas, como salários, impostos, custos administrativos ou gastos ligados ao encerramento das atividades.

Para pedir a autorização, as operadoras precisam apresentar à SPA as informações e os documentos que comprovem os valores devidos, e são responsáveis pela veracidade dos dados. Depois da análise e da aprovação, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará encarregada de fazer a devolução.

A instrução normativa também trata do que ocorre com o que sobrar na reserva. Concluídas as restituições, a empresa poderá pedir a liberação do restante, desde que prove que não há mais valores pendentes de devolução aos apostadores.

Objetivo da regra

Segundo a SPA, o objetivo é garantir que a reserva financeira seja usada prioritariamente para proteger os apostadores e assegurar a devolução do que lhes é devido, com regras claras para a utilização e a liberação dos recursos.

O contexto

Antes dessa etapa, os bancos tinham até 14 de outubro para devolver R$ 1,325 bilhão em saldos de apostadores das plataformas, e os valores não repassados por problemas operacionais passaram a ser intermediados pela Caixa.