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Uma professora da rede estadual de Minas Gerais foi eliminada do concurso público para a Polícia Penal após ser considerada inapta na avaliação médica por utilizar tamoxifeno, medicamento empregado no tratamento hormonal do câncer de mama. Michelle Cristina Vertelo de Souza Souto, de 42 anos, questiona a decisão da banca organizadora e busca na Justiça o direito de continuar na seleção.
Moradora de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Michelle foi diagnosticada com câncer de mama em 2025. Segundo informações divulgadas sobre o caso, ela passou por cirurgia, quimioterapia e radioterapia. Após o tratamento, continuou utilizando o medicamento como parte da terapia hormonal para reduzir o risco de retorno da doença.
A candidata afirma que exames recentes e relatórios médicos apresentados à banca indicavam que o câncer não estava em atividade e que ela não tinha limitações para exercer as funções do cargo. Mesmo assim, foi considerada inapta na terceira etapa do concurso, destinada à avaliação médica. O recurso administrativo apresentado por ela também foi negado.
O que diz o edital
O concurso da Polícia Penal de Minas Gerais é regido pelo Edital Sejusp nº 01/2025 e organizado pelo Instituto AOCP. O documento estabelece critérios médicos para avaliar as condições dos candidatos e prevê a eliminação em determinadas situações de saúde.
Entre as condições listadas no Anexo V está a existência de “doença neoplásica maligna em atividade e/ou sem critério de cura definidos”.
A controvérsia está na interpretação desse critério. Segundo os relatos sobre o caso, a banca considerou que o uso contínuo do tamoxifeno indicava a permanência do tratamento oncológico e que os documentos apresentados não comprovavam a alta médica exigida para reconhecer a aptidão.
Michelle, por sua vez, sustenta que o medicamento faz parte de uma etapa posterior ao tratamento do câncer e não significa que a doença esteja ativa. Ela apresentou exames e relatórios de profissionais que a acompanham para contestar a avaliação.
Para que serve o tamoxifeno
O tamoxifeno é um medicamento utilizado na hormonioterapia de determinados tipos de câncer de mama. De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, a terapia hormonal pode ser indicada quando o tumor apresenta receptores hormonais, e o medicamento atua bloqueando a ação do estrogênio nas células tumorais.
O protocolo clínico do Ministério da Saúde prevê o uso do tamoxifeno como tratamento adjuvante, ou seja, realizado após as etapas principais do tratamento, com o objetivo de reduzir o risco de recorrência da doença. A duração pode variar conforme as características clínicas e a avaliação médica.
Por isso, o uso do medicamento, isoladamente, não permite concluir que o câncer esteja em atividade. A condição de cada paciente depende de avaliação médica, exames e histórico clínico.
Candidata recorre à Justiça
Depois de ter o recurso administrativo negado, Michelle entrou com uma ação judicial para tentar retornar ao concurso. A defesa argumenta que a eliminação contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a participação de pessoas que tiveram doenças graves em seleções públicas.
A candidata também questiona a avaliação médica e afirma que não apresenta limitações que impeçam o exercício da função de policial penal.
Os pedidos de urgência apresentados por Michelle para continuar nas etapas do concurso foram negados em primeira e segunda instâncias, segundo informações divulgadas sobre o processo. Com isso, ela não conseguiu retornar imediatamente à seleção. A discussão sobre o mérito da ação, porém, permanece distinta das decisões provisórias.
A candidata também manifestou preocupação com o andamento do concurso, já que etapas posteriores, como o teste de aptidão física e a investigação social, avançaram enquanto ela tentava reverter a eliminação.
O que diz o STF
O caso envolve o Tema 1.015 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, julgado em novembro de 2023. Na ocasião, o plenário da Corte estabeleceu que é inconstitucional impedir a posse em cargo público de uma pessoa aprovada em concurso que tenha sido acometida por doença grave, mas não apresente sintomas incapacitantes nem restrições relevantes para exercer a função.
A tese foi definida no julgamento do Recurso Extraordinário 886.131 e teve trânsito em julgado em abril de 2024.
O STF também destacou que o risco futuro de retorno de uma doença, por si só, não pode impedir o acesso ao trabalho. Eventuais restrições devem ter justificativa adequada e considerar as exigências específicas do cargo.
A aplicação desse entendimento ao caso de Michelle ainda depende da análise judicial de suas condições de saúde, dos documentos apresentados e das atribuições da carreira de policial penal.
Posicionamento dos órgãos
Em manifestação divulgada à imprensa, o Instituto AOCP informou que dados de saúde dos candidatos são informações pessoais sensíveis e não podem ser divulgados. A banca afirmou que as decisões de aptidão ou inaptidão seguem os critérios previstos no edital e que os recursos administrativos são analisados por profissionais habilitados.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), por sua vez, informou que a avaliação médica é uma etapa eliminatória do concurso e fica sob responsabilidade da empresa organizadora. A pasta também afirmou que a perícia para retorno ao trabalho como professora tem finalidade diferente da avaliação exigida para o cargo de policial penal.
Até as últimas informações públicas localizadas sobre o caso, não havia decisão definitiva da Justiça determinando a reintegração da candidata ao concurso.
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