Governo prepara novas regras para o Imposto Seletivo, previsto para 2027

O Governo Federal deve encaminhar ao Congresso Nacional a medida provisória que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes, extração de minerais, loterias e apostas.

Até o momento, os percentuais de cobrança não foram oficialmente divulgados. A expectativa é que o novo imposto comece a ser cobrado em fevereiro de 2027, devido ao prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da tributação, conforme a regra da anterioridade nonagesimal.

Carga tributária deve ser mantida inicialmente

Na primeira etapa de implementação da reforma tributária, a proposta do governo é preservar a carga tributária atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos setores atingidos pelo novo tributo.

A medida provisória será encaminhada ao Congresso Nacional, responsável por analisar a regulamentação e as alíquotas do imposto. O Imposto Seletivo foi criado com uma finalidade regulatória: além de arrecadar, busca desestimular o consumo de produtos associados a prejuízos à saúde e ao meio ambiente.

Senadora defende tributação de produtos nocivos

A senadora Tereza Leitão (PT-PE) defende a utilização do imposto como instrumento para reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde, especialmente entre as populações mais vulneráveis. A parlamentar argumenta que a tributação pode contribuir para enfrentar os impactos sociais relacionados ao consumo de tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados.

“Desestimular o consumo do tabaco, das bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados por meio do Imposto Seletivo, já que são as populações mais vulneráveis que sofrem com os impactos do acesso insuficiente à saúde e ao saneamento básico”, afirmou.

Governo prevê arrecadação de R$ 41,9 bilhões

A estimativa do Governo Federal é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. A previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano. O tributo faz parte da transição para o novo sistema de cobrança sobre o consumo, que prevê a substituição gradual de impostos atuais por novos mecanismos de arrecadação.