Fachin arquiva cinco investigações ligadas ao inquérito das fake news no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (29) o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao chamado inquérito das fake news. As decisões foram tomadas após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a ausência de elementos suficientes para sustentar algumas das apurações, a prescrição de crimes e a existência de procedimentos anteriores sobre os mesmos fatos.

Entre os casos arquivados estão investigações envolvendo Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária (PCO); o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual de Santa Catarina Alex Brasil; Flávia Cordeiro Magalhães; e publicações feitas em um grupo do aplicativo Telegram. Os fundamentos variam conforme cada procedimento e incluem a impossibilidade de identificar autores de mensagens, a insuficiência de provas e o esgotamento do prazo legal para punição.

No caso de Rui Costa Pimenta, a apuração envolvia publicações feitas nas redes sociais do PCO em 2022, consideradas ofensivas ao Supremo. O arquivamento ocorreu em razão da prescrição, que impede a aplicação de pena quando o prazo previsto em lei é ultrapassado. Já a investigação sobre mensagens divulgadas no Telegram examinava conteúdos racistas e ameaças contra ministros da Corte. A dificuldade de identificar os responsáveis pelas publicações contribuiu para o encerramento desse procedimento.

A apuração envolvendo Flávia Cordeiro Magalhães também foi arquivada após a PGR avaliar que não havia provas suficientes para justificar sua continuidade. A decisão incluiu a revogação de medidas cautelares anteriormente impostas à investigada. No caso de Gilson Machado, a investigação examinava uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid a obter um passaporte por meio do Consulado de Portugal em Recife. Segundo os fundamentos apresentados para o encerramento, os elementos reunidos não sustentaram o prosseguimento da apuração.

O deputado estadual Alex Brasil era investigado por compartilhar conteúdos relacionados ao sigilo do voto nas eleições de 2022. A nova apuração foi encerrada porque os mesmos fatos já haviam sido examinados em outro procedimento. A decisão também determinou o desbloqueio das contas do parlamentar nas redes sociais.

Instaurado em março de 2019, o inquérito das fake news foi aberto por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e teve o ministro Alexandre de Moraes como relator. O procedimento foi criado para apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros e instituições ligadas à Corte. Desde sua abertura, tornou-se alvo de controvérsias sobre os limites da investigação e a competência do Supremo para conduzir as apurações.

Os cinco arquivamentos não representam, necessariamente, o encerramento do inquérito como um todo. Os procedimentos vinculados ao caso precisam ser analisados individualmente, e o encerramento de uma investigação não impede, em todas as circunstâncias, a retomada das apurações caso surjam novas provas, conforme as regras legais aplicáveis. A decisão também não significa, por si só, que os fatos investigados não ocorreram, mas que não foram identificados fundamentos jurídicos suficientes para dar continuidade àqueles procedimentos específicos.