Contagem oferece desconto de 100% em multas e juros para regularizar dívidas municipais

Contribuintes de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, podem regularizar dívidas de ISSQN e taxas municipais com desconto de 100% sobre multas, juros de mora e atualização do débito consolidado. A oportunidade faz parte do programa “Concilia Contagem – Menos pendências. Mais solução”, que recebe adesões até 18 de dezembro de 2026.

A iniciativa é voltada a débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, valores devidos ao município que já foram formalmente registrados para cobrança. Segundo a prefeitura, cerca de 19 mil notificações foram enviadas pelos Correios para informar os contribuintes sobre as condições oferecidas.

O programa é coordenado pela Prefeitura de Contagem, por meio da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Controvérsias de Contagem (Cprac-C). As regras estão previstas no Edital PGM/Transação por Adesão nº 02/2026, publicado no Diário Oficial do Município.

Podem ser incluídos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de taxas municipais vinculadas ao cadastro mobiliário, desde que estejam inscritos em dívida ativa.

Como aderir ao programa

Para participar, o contribuinte deve consultar os débitos elegíveis e solicitar a emissão da guia de pagamento pelos canais disponibilizados pela prefeitura. A adesão será efetivada com o pagamento integral do documento até 18 de dezembro.

As guias podem ser emitidas pelo Portal da Cprac-C ou pelo canal da Receita Municipal.

O pagamento representa a aceitação das regras do edital e o reconhecimento dos débitos incluídos na negociação. Caso existam recursos administrativos, impugnações, embargos ou ações judiciais relacionados aos valores negociados, o contribuinte deverá encerrá-los para concluir a adesão.

A participação não é automática: cada solicitação passará por uma análise para verificar se os débitos atendem aos critérios do programa. Quem não aderir continuará sujeito aos procedimentos administrativos e judiciais de cobrança.

Contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento também podem solicitar a negociação. Nesse caso, o saldo poderá ser incluído na transação, desde que o parcelamento anterior seja formalmente encerrado.

Débitos protestados ou em cobrança judicial ou extrajudicial também podem ser contemplados, conforme as condições do edital. No entanto, não podem ser incluídos valores que ainda não estejam inscritos em dívida ativa, débitos decorrentes de retenção tributária e outras situações vedadas pelas regras.

O que o desconto cobre

A redução de 100% vale para multas, juros de mora e atualização aplicada ao débito consolidado. O valor principal do imposto ou da taxa não recebe desconto e deve ser pago integralmente.

A negociação também não elimina custas judiciais, emolumentos, despesas processuais, honorários advocatícios e outros encargos legais eventualmente incidentes. Os honorários relacionados aos débitos inscritos em dívida ativa serão calculados sobre o saldo restante após a aplicação dos descontos.

O programa não prevê restituição ou compensação de valores pagos anteriormente, inclusive quantias quitadas antes da adesão ou incluídas em parcelamentos anteriores.

Por que o município criou o programa

A proposta busca facilitar a regularização de débitos e ampliar a recuperação de receitas municipais sem depender exclusivamente de processos judiciais. Segundo a procuradora-geral de Contagem, Sarah Campos, a iniciativa pode beneficiar tanto os contribuintes, que terão condições de resolver pendências, quanto o município, que poderá recuperar valores devidos e reduzir custos de cobrança.

A prefeitura também destaca a importância da arrecadação do ISSQN no contexto da reforma tributária. A média de arrecadação do imposto até o fim de 2026 servirá de referência para a participação do município na receita do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por décadas.

Onde buscar informações

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Portal da Cprac-C, pelo canal da Receita Municipal ou presencialmente na avenida João César de Oliveira, 6.620, bairro Beatriz. O contribuinte também pode consultar as orientações previstas no edital e na notificação recebida.