Reorganização administrativa da PBH começa a valer em 1º de outubro

A Prefeitura de Belo Horizonte inicia, em 1º de outubro, uma nova etapa de reorganização administrativa. A Lei 12.143/2026, publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (25), altera competências de secretarias, atualiza a estrutura de órgãos municipais e modifica a organização das administrações regionais.

Entre as principais mudanças está a nova configuração da BHTrans. A empresa passará a se chamar Empresa de Trânsito de Belo Horizonte e continuará atuando na área de mobilidade, mas de forma integrada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMUR) e à Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob).

Segundo a Prefeitura, a integração busca concentrar funções de apoio, reduzir sobreposições administrativas e melhorar a coordenação das políticas públicas de mobilidade. A legislação mantém as três estruturas — SMMUR, Sumob e a empresa de trânsito —, mas redefine a divisão de atribuições entre elas.

Outra alteração será no Fundo de Transportes Urbanos, que passará a ser denominado Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. O mecanismo terá como finalidade financiar despesas relacionadas à mobilidade e ao transporte público, incluindo bens, serviços, pessoal e obras. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

A Secretaria Municipal de Governo também terá suas atribuições ampliadas. A pasta ficará responsável pela articulação política e institucional do município, incluindo a interlocução com a Câmara Municipal, outros entes federativos e organizações da sociedade civil.

Também caberá à Secretaria de Governo coordenar respostas às demandas parlamentares e da sociedade civil encaminhadas ao prefeito, além de orientar questões relacionadas à gestão e ao controle de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.

Uma das mudanças mais visíveis ocorrerá nas administrações regionais. As dez regionais de Belo Horizonte passarão a ser denominadas subprefeituras e ficarão vinculadas à Secretaria Municipal de Governo. Entre as atribuições estará o apoio às demais secretarias na execução de políticas públicas em diferentes regiões da cidade.

A nova estrutura também permite a instalação, nas subprefeituras, de unidades regionais descentralizadas de órgãos, autarquias e fundações municipais. Cada uma das dez subprefeituras terá ainda um Conselho Consultivo Regional de Participação Popular, presidido pelo administrador regional.

A legislação também altera o nome e as atribuições da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, que passará a ser chamada Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais. A pasta terá entre suas funções a atração de investimentos internacionais, a internacionalização de empresas locais e a articulação com organismos e autoridades estrangeiras.

Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho ficará responsável pela prospecção e criação de oportunidades de negócios locais e nacionais, incluindo ações voltadas à atração de investimentos para Belo Horizonte.

A reorganização foi aprovada definitivamente pela Câmara Municipal em agosto, após a tramitação do Projeto de Lei 616/2025, de autoria do Executivo. A proposta alterou diferentes leis municipais para redistribuir competências entre secretarias e órgãos da administração municipal.

Com a publicação da Lei 12.143/2026, as mudanças passam a ter validade a partir de 1º de outubro. A Prefeitura deverá realizar os ajustes necessários para adequar a estrutura administrativa às novas competências, nomenclaturas e vinculações estabelecidas pela legislação.