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A Câmara Municipal de Contagem analisa o Projeto de Lei 18/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). A proposta envolve antenas e equipamentos utilizados na transmissão de sinais de telefonia móvel e internet, incluindo estruturas necessárias à expansão da tecnologia 5G.
O objetivo do projeto é atualizar os procedimentos municipais para a implantação dessas estruturas, adequando a legislação local às normas federais, especialmente à Lei 13.116/2015, conhecida como Lei Geral das Antenas. A legislação nacional estabelece princípios para facilitar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, respeitando as competências dos municípios e as regras de ordenamento urbano.
A proposta foi incluída na pauta da 36ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro, e voltou à programação da 37ª reunião, em 10 de novembro. Nesta última sessão, estava prevista a análise em segundo e terceiro turnos, além da redação final, com acréscimo de emendas e subemendas ao texto original.
Entretanto, os registros do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara indicam que a matéria não foi votada na sessão de 10 de novembro. Portanto, até a última atualização consultada, não havia confirmação oficial da aprovação definitiva do projeto.
Durante a tramitação, os vereadores participaram da discussão da proposta e apresentaram alterações ao texto encaminhado pela Prefeitura. Entre os pontos destacados no debate estão o reforço da fiscalização, a proteção do patrimônio público, a preservação ambiental e a garantia de condições adequadas de circulação para pedestres, incluindo medidas de acessibilidade.
A regulamentação busca estabelecer critérios mais claros para a instalação das estruturas de telecomunicações em Contagem, conciliando a expansão dos serviços de telefonia e internet com o planejamento urbano e a proteção dos espaços públicos. A aprovação definitiva e a eventual entrada em vigor das novas regras ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.
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