Projeto prevê passe livre para estudantes universitários em Belo Horizonte

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte prevê a ampliação do Passe Livre Estudantil para estudantes de cursos de graduação presenciais. A proposta inclui alunos de instituições públicas e privadas que atendam a critérios socioeconômicos a serem definidos pelo Município.

O Projeto de Lei (PL) 873/2026, de autoria do vereador Edmar Branco (PCdoB) e outros cinco parlamentares, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (22). O texto foi considerado constitucional, legal e regimental pelo colegiado.

A proposta ainda não garante o benefício aos universitários. Antes de ser votada em primeiro turno, ela precisa passar por outras três comissões da Câmara.

Atualmente, o Passe Livre Estudantil subsidia integralmente as tarifas do trajeto de ida e volta entre casa e escola para estudantes do ensino médio que moram a mais de 1 quilômetro da instituição de ensino. O benefício é utilizado por meio do cartão BHBus Benefício Estudantil nos ônibus coletivos da cidade.

O projeto autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a estender o benefício aos estudantes de graduação de cursos presenciais, tanto de faculdades públicas quanto privadas. O acesso dependeria de critérios socioeconômicos regulamentados pelo Poder Executivo caso a proposta seja aprovada e transformada em lei.

Entre os critérios que poderão ser utilizados está a inscrição ativa do estudante no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto também cita estudantes atendidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) ou por programas de bolsas de instituições privadas de ensino superior instaladas em Belo Horizonte.

A proposta prevê ainda que a implementação do benefício deverá respeitar a disponibilidade orçamentária do município.

Na justificativa, os autores afirmam que o custo do transporte pode contribuir para a evasão de estudantes de baixa renda no ensino superior. O texto aponta que as despesas com deslocamento podem dificultar a frequência regular às aulas e a permanência na universidade.

Além de Edmar Branco, assinam o projeto os vereadores Helton Junior (PSD), Luiza Dulci (PT), Professora Marli (PP), Professora Nara (Rede) e Tileléo (PP).

No parecer da Comissão de Legislação e Justiça, a relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirmou que a proposta trata de assunto de competência municipal e destacou o caráter autorizativo do projeto. Segundo ela, como o texto não cria uma obrigação direta para o Executivo, não haveria, nessa etapa, criação de despesa obrigatória ou renúncia de receita que caracterizasse violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Depois da CLJ, o PL 873/2026 será analisado pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Na sequência, passará pelas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.

Somente após essa tramitação o projeto poderá ser levado ao Plenário para votação em primeiro turno. Para ser aprovado nessa etapa, serão necessários 28 votos favoráveis.