Câmara de BH aprova reajuste de 4,11% para servidores da Prefeitura

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 908/2026, de autoria do Executivo, que concede reajuste de 4,11% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do município. O índice tem efeito retroativo a 1º de maio de 2026. A proposta chegou à votação final após passar pelas comissões e receber 31 emendas durante a tramitação em segundo turno.

O reajuste alcança carreiras de áreas como educação, saúde, segurança pública, fiscalização, tributação, vigilância sanitária, administração geral, área jurídica, engenharia e arquitetura. De acordo com estimativa apresentada durante a tramitação, o impacto financeiro da medida é de R$ 213,4 milhões em 2026 e de aproximadamente R$ 788 milhões em 2027 e 2028.

Além da recomposição salarial, o texto aprovado promove mudanças em regras de progressão e promoção, gratificações, escolaridade, atribuições de cargos, benefícios e licenças. O projeto também mantém medidas relacionadas às carreiras da educação, incluindo a possibilidade de concessão de nível adicional de progressão por escolaridade dentro dos critérios estabelecidos no substitutivo.

Uma das alterações incorporadas ao texto durante a tramitação foi a retirada das mudanças originalmente propostas para a readaptação funcional dos servidores municipais e da Guarda Civil Municipal. O tema havia provocado críticas de entidades sindicais e foi objeto de negociação durante a análise do projeto.

O projeto também cria um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para empregados públicos de autarquias do Executivo aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019. Conforme o texto analisado pela Câmara, o programa terá vigência até o fim de 2028 e contará com critérios para adesão, cálculo dos incentivos e demais condições de participação.

Na área previdenciária, o projeto altera normas do Regime Próprio de Previdência Social de Belo Horizonte (RPPS-BH). Durante a tramitação, uma subemenda da Comissão de Legislação e Justiça restabeleceu o limite de 0,66% para as despesas administrativas da unidade gestora do regime, calculado sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS, conforme os critérios previstos no texto.

O substitutivo aprovado foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), e recebeu alterações durante a análise das comissões. Entre elas, estão a retirada de dispositivos que criavam novas ajudas de custo com impacto financeiro e ajustes nas regras do PDV e da previdência.

O projeto havia sido aprovado em primeiro turno em 14 de setembro, com 38 votos favoráveis, e posteriormente passou pela análise das comissões em segundo turno. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou o parecer final sobre as 31 emendas em 18 de setembro, deixando a matéria pronta para a votação definitiva do Plenário.

Com a aprovação definitiva, o reajuste passa a integrar o processo de implementação pelo Executivo municipal, observados os procedimentos legais para a sanção e aplicação da nova legislação. O pagamento retroativo a maio é uma das principais consequências financeiras previstas no projeto aprovado.