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O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, deverá gerar R$ 41,9 bilhões aos cofres públicos em 2027, segundo a previsão incluída pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
Criado pela reforma tributária, o novo tributo terá como alvo produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, determinados veículos, extração de bens minerais, além de loterias, apostas e fantasy sports.
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas as regras de funcionamento do Imposto Seletivo ainda dependem de regulamentação pelo Congresso. O governo ainda precisa apresentar a proposta que definirá, entre outros pontos, as alíquotas aplicáveis a cada produto ou atividade.
Entre os itens previstos para receber a incidência do Imposto Seletivo estão:
Durante a fase inicial de implementação, o governo pretende manter uma carga tributária semelhante à já existente sobre os setores que atualmente recolhem Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Posteriormente, as alíquotas poderão ser elevadas com o chamado efeito regulatório, mecanismo que busca desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a intenção é evitar mudanças abruptas na tributação. No caso das apostas, porém, o imposto representará uma nova cobrança, já que as bets não estão sujeitas ao IPI.
Durigan afirmou que o governo pretende estabelecer uma alíquota que seja relevante para a arrecadação, mas que não seja elevada a ponto de incentivar a migração das plataformas para o mercado ilegal.
Além da função arrecadatória, o governo defende que o Imposto Seletivo poderá contribuir para reduzir o consumo de produtos associados a doenças e outros impactos sociais.
Dados citados pelo Ministério da Saúde apontam que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos no Brasil em 2019, segundo estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
No caso do tabagismo, a estimativa é de R$ 153,5 bilhões em custos anuais relacionados às doenças provocadas pelo consumo de cigarros. O cálculo considera despesas diretas e perdas de produtividade.
Do total relacionado ao tabagismo, R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos. A arrecadação anual de tributos federais sobre cigarros é estimada em R$ 8 bilhões.
O Ministério da Saúde também estima em R$ 3 bilhões os custos para o SUS relacionados a doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo criado pela reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023. A implantação ocorrerá gradualmente, com período de transição previsto até 2033.
Em 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins e parte do IPI.
O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no próximo ano. Somados aos R$ 41,9 bilhões projetados para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem representar R$ 677,9 bilhões em receitas em 2027.
A arrecadação é considerada pelo governo uma das fontes de recursos durante a transição para o novo modelo tributário.
Representantes dos setores que serão atingidos pelo Imposto Seletivo criticam a possibilidade de aumento da carga tributária. Produtores de cigarros e bebidas, entre outros segmentos, afirmam que esses produtos já são submetidos a uma tributação elevada no país.
As entidades do setor argumentam que uma cobrança adicional pode elevar custos, reduzir margens de lucro e provocar aumento dos preços para os consumidores. Também há preocupação com possíveis demissões e com o crescimento do mercado ilegal caso as alíquotas sejam consideradas excessivas.
O governo sustenta que o Imposto Seletivo não terá apenas finalidade de arrecadação. A proposta é utilizar a tributação também como instrumento para desestimular o consumo de produtos com impactos considerados negativos para a saúde e o meio ambiente.
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