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Belo Horizonte, MG
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) emitiu parecer favorável ao projeto de lei que propõe a consolidação de todas as normas que instituem temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral.
O texto incorpora seis leis de autorias diversas, sancionadas em momentos diferentes. Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo) e Uner Augusto (PL) assinam a matéria e afirmam que a medida busca facilitar a consulta e a aplicação das normas vigentes. Na visão do relator Vile Santos (PL), tal medida contribui para a segurança jurídica e transparência das políticas públicas.
Entre as seis leis de autorias diversas consolidadas pelo projeto está a instituição de temas como Empreendedorismo, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira, com abordagem obrigatória de conteúdos relacionados à Lei Maria da Penha, direitos da mulher e combate à violência contra a mulher; Noções dos direitos dos idosos e direitos das pessoas com deficiência; Noções de direitos dos animais e proteção animal; e Música erudita ou clássica.
"Ao longo dos anos, o tema foi disciplinado por normas esparsas, editadas em momentos distintos, o que acabou por fragmentar o tratamento jurídico da matéria e dificultar sua compreensão tanto pelos beneficiários quanto pelas instituições obrigadas ao cumprimento da regra. A consolidação ora proposta visa conferir maior racionalidade, organização e sistematicidade ao ordenamento jurídico municipal", justificaram os autores do texto.
Com relação à tramitação, o projeto ainda será analisado nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas antes da primeira votação no Plenário, onde a aprovação exige o voto favorável da maioria dos vereadores presentes.
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