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Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, na terça-feira (11), o Projeto de Lei 651/2026, que cria regras para o cadastro de proprietários, possuidores ou responsáveis por celulares entregues para conserto ou comercialização. A medida busca dificultar a circulação e a receptação de aparelhos roubados ou furtados na capital.
A proposta, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), recebeu 39 votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Pelo texto aprovado, estabelecimentos que realizam consertos ou comercializam celulares usados e peças deverão manter um cadastro atualizado das pessoas que entregarem os aparelhos para prestação de serviços ou revenda.
O registro deverá conter informações como CPF, endereço, número de IMEI e uma declaração de procedência que ateste a origem lícita e a propriedade do celular.
Segundo a autora, a medida pretende atuar principalmente contra a receptação, dificultando a comercialização de aparelhos de origem criminosa.
“O cadastro vai rigorosamente respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e só as autoridades competentes terão acesso”, afirmou Fernanda Pereira Altoé durante a discussão da proposta.
O projeto prevê punições em caso de descumprimento das regras. O estabelecimento poderá receber uma notificação e, em caso de primeira reincidência, multa de R$ 1 mil. Na segunda reincidência, a penalidade sobe para R$ 5 mil.
Se houver nova reincidência, o texto prevê ainda a possibilidade de cassação do alvará e interdição do estabelecimento.
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