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Belo Horizonte, MG
Toda pessoa que passa por uma situação de violência sexual no Brasil tem direito a atendimento médico e psicológico gratuito, imediato e integral em qualquer hospital da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) — sem a exigência de apresentar um Boletim de Ocorrência (B.O.).
O direito é respaldado pela Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, uma conquista fundamental para a proteção da integridade física e emocional das vítimas. A urgência do atendimento é um dos pilares da legislação. Como a violência sexual é considerada uma emergência médica, a busca por assistência de saúde deve ocorrer o mais rápido possível após o ato.
A iniciativa tem como objetivos principais: prevenção de gravidez indesejada, prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), diagnóstico e tratamento físico, apoio psicológico e social, e preservação de provas.
Onde buscar ajuda e orientação
Para obter informações sobre unidades de saúde mais próximas, tirar dúvidas ou denunciar casos de agressão contra a mulher, estão disponíveis os seguintes canais gratuitos de atendimento 24 horas:
- Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher): Chamadas gratuitas com atendimento sigiloso e orientação detalhada de direitos.
- WhatsApp do Ligue 180: (61) 9610-0180.
- E-mail: [email protected] (atendimento também disponível em Libras).
- Ligue 190 (Polícia Militar): Indicado para situações de risco ou emergência imediata.
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