Governo sanciona lei que cria ‘PIX Pensão’ com transferência automática de pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quarta-feira (29), a lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, conhecido como “PIX Pensão”. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Com a nova legislação, a pessoa que recebe pensão poderá solicitar à Justiça que o valor seja transferido automaticamente, mês a mês, diretamente para sua conta bancária ou para a de um representante legal.

Pelas regras, caberá à instituição financeira realizar o débito na conta de quem deve pagar a pensão, nas datas definidas judicialmente.

Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá informar a autoridade competente, que poderá tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida. A medida também se aplica a empresários individuais.

A lei ainda determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem paga e de quem recebe, preservando o anonimato dos dados, com o objetivo de ampliar a transparência.

A autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu a iniciativa como uma alternativa mais eficiente ao modelo atual, que muitas vezes depende da prisão civil do devedor.

Segundo ela, o mecanismo automático reduz a burocracia e dificulta a inadimplência recorrente, além de reforçar a responsabilidade dos pais no cumprimento da obrigação.

A relatora do texto no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a medida diminui a necessidade de o beneficiário recorrer à Justiça repetidamente diante de atrasos nos pagamentos e contribui para maior previsibilidade financeira.

Divulgação do Ligue 180

Além disso, o presidente também sancionou uma lei que obriga o governo federal a divulgar o telefone de denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.

A proposta foi apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida busca ampliar a visibilidade do canal e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos serviços de orientação e denúncia.