MPMG aciona Justiça para garantir transparência na educação inclusiva em Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma Ação Civil Pública, acompanhada de pedido de tutela de urgência, para obrigar o Estado de Minas Gerais a garantir o acesso integral de pais e responsáveis aos documentos que embasam decisões relacionadas à educação inclusiva. A medida busca assegurar maior transparência nos processos de avaliação que definem o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a concessão de professores de apoio e outros serviços destinados a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Educação de Aimorés após investigação que identificou supostas restrições impostas pela Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares ao acesso das famílias a pareceres técnicos, avaliações e critérios utilizados nas decisões sobre o atendimento educacional dos estudantes.

Na ação, o MPMG solicita que o Estado disponibilize, no prazo de dez dias, documentos como avaliações diagnósticas, estudos de caso, pareceres técnicos, relatórios do Serviço de Apoio à Inclusão (SAI), Planos de Desenvolvimento Individual (PDI) e demais registros relacionados à educação especial e inclusiva. O órgão também pede que todas as decisões passem a apresentar, de forma clara, os critérios adotados, a fundamentação utilizada e a identificação dos profissionais responsáveis pelas análises.

Outra solicitação feita pelo Ministério Público é a criação de um protocolo administrativo padronizado para garantir o direito de acesso às informações, além da capacitação dos profissionais da rede estadual de ensino sobre os deveres de transparência e comunicação com as famílias.

Segundo o MPMG, a investigação teve início após denúncias apresentadas por familiares de alunos da rede estadual. Durante a apuração, gestores escolares e profissionais da educação relataram que, em muitos casos, os responsáveis recebiam apenas comunicados resumidos com o resultado das avaliações, sem acesso aos documentos técnicos que justificavam as decisões.

De acordo com o Ministério Público, essa prática compromete o direito à informação e dificulta que as famílias questionem administrativamente ou judicialmente as decisões adotadas, além de prejudicar o acompanhamento pedagógico dos estudantes. O órgão sustenta ainda que a conduta viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Brasileira de Inclusão e normas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais que garantem aos responsáveis o acesso às informações sobre o processo pedagógico e avaliativo.

Autor da ação, o promotor de Justiça Rômulo Cheguevara Gandhi Costa Pereira afirma que a transparência é um elemento essencial para a efetivação da educação inclusiva. Segundo ele, decisões que impactam diretamente a trajetória escolar de crianças e adolescentes precisam ser devidamente fundamentadas e compartilhadas com as famílias, permitindo sua participação no processo e assegurando o controle dos atos administrativos. A ação tramita com pedido de tutela de urgência para que as medidas sejam adotadas imediatamente, sob a justificativa de que novas famílias continuam sendo privadas do acesso às informações necessárias para acompanhar e defender os direitos educacionais de seus filhos.