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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (23), parecer de 1º turno pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.399/20, que trata da prioridade de matrícula para alunos com deficiência na rede estadual de ensino.
A proposta, de autoria do deputado Betão (PT), estabelece que estudantes com deficiência tenham preferência na matrícula em escolas estaduais mais próximas de suas residências, mediante apresentação de documentação que comprove a condição.
O texto também prevê prioridade em pedidos de transferência. Caso não haja vaga disponível na unidade desejada, o aluno deverá ser incluído em lista de espera na rede estadual.
O relator da matéria na CCJ, deputado Lucas Lasmar (Rede), apresentou a emenda nº 1 ao projeto. Segundo ele, alguns dispositivos do texto original invadiam competências do Poder Executivo ao atribuir responsabilidades às escolas, o que motivou a supressão de trechos do projeto.
Com a emenda aprovada, foram retirados os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da proposta.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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