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Belo Horizonte, MG
A Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quarta-feira (17), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 682/2026, que cria a Lei Municipal dos Direitos dos Animais. De autoria da vereadora Janaina Cardoso, a proposta estabelece direitos fundamentais para os animais e cria diretrizes para políticas públicas de proteção e bem-estar animal na capital.
Na mesma reunião, os vereadores também aprovaram parecer favorável ao PL 704/2026, que autoriza o sepultamento de animais domésticos em cemitérios de Belo Horizonte, mediante critérios sanitários, ambientais e administrativos.
O projeto da Lei Municipal dos Direitos dos Animais reconhece animais domésticos, domesticados, silvestres, de companhia, de trabalho e de produção como seres sencientes, dotados de sensibilidade física e emocional e titulares de direitos próprios.
Entre os direitos previstos estão a proteção à vida, à integridade física e emocional, acesso à alimentação adequada, hidratação, abrigo, cuidados veterinários e proteção contra abandono e violência.
A proposta também estabelece a proibição do abandono de animais, prevendo aplicação de multa aos infratores, além de definir como maus-tratos práticas como agressões, confinamento inadequado e exploração abusiva em atividades de trabalho.
O texto determina ainda que estabelecimentos que prestam serviços para animais, como pet shops, clínicas veterinárias e hospedagens, garantam condições adequadas de higiene, áreas de descanso, monitoramento contínuo, acesso à água potável e climatização apropriada.
Outro ponto da proposta prevê que a política municipal de controle populacional e esterilização de animais tenha caráter permanente, gratuito e descentralizado. O projeto também estabelece que o município deverá manter hospitais públicos com atendimento veterinário gratuito.
Em relação aos animais utilizados em atividades de trabalho, a matéria prevê garantias como descanso, alimentação, hidratação e assistência veterinária. Quando atingirem idade avançada, esses animais poderão ser encaminhados para programas de aposentadoria, adoção e acolhimento.
O parecer favorável foi elaborado pelo vereador Maninho Félix, que destacou que o reconhecimento dos animais como seres sencientes acompanha avanços científicos e tendências já observadas em legislações nacionais e internacionais.
Segundo o relator, políticas de proteção animal também contribuem para a saúde pública ao auxiliar no controle populacional de animais abandonados, na prevenção de doenças transmissíveis e na promoção de ambientes urbanos mais saudáveis.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser submetida à primeira votação em Plenário.
Sepultamento de animais
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 704/2026, de autoria dos vereadores Osvaldo Lopes e Helinho da Farmácia, que estabelece regras para o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios da capital.
A proposta autoriza que animais sejam sepultados no mesmo jazigo de seus tutores, desde que sejam observadas as normas sanitárias, ambientais e administrativas vigentes e haja autorização do órgão municipal competente.
Para obter a autorização, os responsáveis deverão apresentar documentação veterinária que comprove o óbito, além da identificação do tutor e do animal e da indicação do local de sepultamento.
O projeto também proíbe o sepultamento de animais cuja morte tenha sido causada por zoonoses ou doenças infectocontagiosas que representem risco à saúde pública.
Relator da matéria na comissão, o vereador Neném da Farmácia avaliou que a proposta busca atender uma demanda crescente das famílias que consideram os animais parte do núcleo familiar, sem abrir mão dos critérios técnicos de segurança sanitária e ambiental.
Após a aprovação na Comissão de Saúde e Saneamento, o texto seguirá para análise da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. Em seguida, poderá ser submetido à primeira votação em Plenário, onde precisará do apoio da maioria dos vereadores para continuar sua tramitação.
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