Renovação automática de CNH com exames médicos entra em vigor

Entrou em vigor na última sexta-feira (5) a nova regra que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses. Apesar da automatização, a revalidação do documento mantém a exigência de exames médicos obrigatórios.

A mudança está prevista na Lei 15.428, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. A norma é resultado do Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026), aprovado pelo Congresso Nacional em maio.

O texto original da medida provisória previa a dispensa dos exames médicos, mas o Congresso decidiu reinserir a obrigatoriedade, sob o argumento de que a avaliação é essencial para a segurança no trânsito.

Com a nova legislação, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios, mas passam a ser realizados por profissionais credenciados, com regras definidas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Também está prevista a criação de um teto nacional para o valor das taxas cobradas pelos estados.

Segundo especialistas da área legislativa, a principal mudança prática é justamente a limitação dos preços, já que em alguns estados os valores dos exames chegavam a patamares elevados, acima de R$ 400.

A renovação automática será aplicada a motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desde que não tenham multas no período considerado. No entanto, há restrições: condutores com 70 anos ou mais ficam fora da regra de automatização, assim como aqueles com prazos reduzidos por recomendação médica.

A validade da CNH também foi mantida conforme a faixa etária: até 10 anos para condutores com menos de 50 anos; 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos; e 3 anos para motoristas com 70 anos ou mais.

Para os motoristas acima de 50 anos, a renovação automática poderá ser aplicada apenas uma vez, conforme previsto na lei.

A norma também integra o programa “CNH do Brasil”, criado para simplificar processos de habilitação e reduzir custos administrativos. Entre as mudanças recentes, estão a flexibilização de aulas práticas e a ampliação de cursos teóricos online.

Apesar das alterações, ainda há pontos que dependem de regulamentação, especialmente sobre a forma de operacionalização da renovação automática para grupos que não se enquadram nas regras principais, como idosos e condutores com restrições médicas.