17°C 27°C
Belo Horizonte, MG
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) um projeto de lei que flexibiliza regras de fiscalização sobre recursos públicos destinados aos partidos políticos e autoriza o disparo em massa de mensagens por candidatos durante campanhas eleitorais. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto foi incluído de última hora na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e teve tramitação acelerada. A urgência foi aprovada em poucos minutos e, cerca de duas horas depois, os deputados iniciaram a discussão da matéria, que acabou aprovada de forma simbólica em menos de uma hora.
A proposta altera regras de prestação de contas partidárias e reduz mecanismos de punição para irregularidades envolvendo verbas públicas. Em 2026, os partidos terão à disposição quase R$ 5 bilhões do fundo eleitoral para campanhas, além de mais de R$ 1 bilhão do fundo partidário destinado a despesas permanentes das siglas.
Entre os principais pontos do projeto está a limitação em três anos para o julgamento das contas partidárias pela Justiça Eleitoral. Atualmente, a legislação não estabelece prazo para conclusão desses processos. Pelo texto aprovado, caso não haja decisão dentro desse período, a ação será extinta.
O projeto também reduz o valor máximo das multas aplicadas por rejeição de contas partidárias para R$ 30 mil. Hoje, as penalidades podem chegar a até 20% do valor considerado irregular. Outra mudança amplia de 12 meses para até 15 anos o prazo para parcelamento de dívidas das legendas.
A proposta ainda impede a suspensão de repasses do fundo partidário e o bloqueio de recursos nos seis meses anteriores às eleições. Além disso, partidos criados a partir de fusões ou incorporações não poderão ser penalizados por irregularidades cometidas pelas antigas legendas antes da criação da nova sigla.
No campo eleitoral, o texto autoriza o envio em massa de mensagens por campanhas políticas, inclusive com uso de robôs, desde que destinadas a contatos previamente cadastrados. A proposta, no entanto, não detalha como será feito esse cadastramento. Também determina que plataformas digitais só poderão remover ou bloquear essas mensagens mediante decisão da Justiça.
A tramitação acelerada gerou críticas entre parlamentares da oposição. A deputada Adriana Ventura afirmou que o relatório foi disponibilizado pouco antes da votação. Já o deputado Rodrigo Gambale defendeu o texto e disse que a proposta vinha sendo discutida entre líderes partidários nas últimas semanas.
Outro ponto que deve gerar debate jurídico é a previsão de aplicação imediata das novas regras, inclusive para processos em andamento. A Constituição prevê que mudanças nas regras eleitorais devem respeitar o princípio da anualidade, entrando em vigor apenas um ano após a aprovação.
Mín. 17° Máx. 27°
