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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica os critérios para concessão de posse e porte de arma de fogo de uso permitido no Brasil.
O Projeto de Lei 1539/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece que a declaração formal de risco à integridade física do solicitante poderá ser considerada suficiente para justificar o pedido de autorização.
A proposta altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento, que atualmente exige a comprovação de “efetiva necessidade” para obtenção da posse ou do porte de arma, com base em profissão de risco ou ameaça concreta à integridade física.
O relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), afirmou que o objetivo é reduzir a subjetividade na análise dos pedidos feitos pelos cidadãos.
Segundo o parlamentar, a legislação atual acaba exigindo, em muitos casos, provas documentais de ameaças ou situações de perigo iminente que nem sempre podem ser demonstradas formalmente.
Durante a análise da proposta, o relator argumentou que o projeto não promove a liberação irrestrita de armas, mas busca ajustar os critérios de avaliação sem retirar mecanismos de controle previstos em lei.
O texto mantém exigências já previstas no Estatuto do Desarmamento, como comprovação de capacidade técnica, avaliação psicológica e ausência de antecedentes criminais. O controle, o registro e a fiscalização das armas continuam sob responsabilidade do Estado.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
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