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O governo federal decidiu endurecer o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil e passou a proibir as chamadas plataformas de previsão em ambientes digitais onde usuários apostam em resultados de eventos reais, como eleições, indicadores econômicos ou competições esportivas.
O entendimento do Ministério da Fazenda é de que esse tipo de operação funciona, na prática, como apostas não regulamentadas. Por isso, essas plataformas passam a ser submetidas às mesmas regras aplicadas às bets, incluindo fiscalização e bloqueio.
Como resultado das novas medidas, 28 plataformas desse tipo já foram retiradas do ar. A ação faz parte de uma estratégia mais ampla de combate ao setor irregular, que já levou ao bloqueio de mais de 39 mil sites e à remoção de centenas de aplicativos.
Além disso, o governo também vem atuando em parceria com instituições financeiras para interromper transações ligadas a essas atividades. Até agora, foram feitas mais de 1,6 mil notificações, com o fechamento de quase 700 contas suspeitas.
A decisão também se baseia em normas do Conselho Monetário Nacional, que proíbem a negociação de contratos ligados a eventos futuros — prática comum nessas plataformas, muitas vezes apresentada como investimento, mas considerada irregular pelas autoridades.
Segundo o governo, a medida busca evitar a criação de um mercado paralelo sem controle, que pode trazer riscos como endividamento, falta de transparência e exposição de menores a jogos de azar.
No mercado regulamentado, a fiscalização continua em andamento. Já foram abertos mais de 170 processos contra operadores e marcas, incluindo investigações sobre apostas irregulares e descumprimento de regras.
A iniciativa acompanha medidas adotadas por outros países que também passaram a restringir esse tipo de plataforma, com o objetivo de aumentar a proteção ao consumidor e reduzir impactos sociais ligados ao jogo ilegal.
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