TCEMG autoriza avanço em etapas da privatização da Copasa, mas barra venda de ações por enquanto

O Tribunal de Contas de Minas Gerais autorizou, por unanimidade, o avanço das etapas preparatórias para uma eventual privatização da Copasa, em decisão tomada nesta quinta-feira (16), durante sessão extraordinária do plenário. Apesar do sinal verde para estudos e procedimentos iniciais, o órgão proibiu qualquer medida que envolva a venda de ações ou a transferência de controle da companhia antes de uma análise final.

A decisão foi tomada no âmbito de um processo de acompanhamento relatado pelo conselheiro Agostinho Patrus. O voto foi seguido por todos os demais conselheiros. O presidente do tribunal, Durval Ângelo, que só votaria em caso de empate, também se manifestou favoravelmente.

Com a deliberação, o governo de Minas e a Copasa estão autorizados a dar sequência a estudos técnicos, auditorias, avaliações de mercado e à elaboração de documentos necessários ao processo. Também poderão protocolar pedido de registro na Comissão de Valores Mobiliários e submeter materiais à Bolsa de Valores.

Por outro lado, o tribunal deixou claro que seguem proibidos os atos considerados definitivos, como a abertura de oferta ao mercado e a venda do controle acionário da empresa.

O relator destacou que o avanço só foi possível após o atendimento de exigências feitas pela equipe técnica do tribunal, que identificou riscos e inconsistências ao longo da análise. Segundo ele, o acompanhamento continuará em todas as fases do processo.

O TCEMG determinou ainda que o governo estadual e a companhia informem, em até 48 horas, qualquer etapa relevante, como a definição do valor de mercado da empresa, aprovações internas e movimentações junto aos órgãos reguladores.

Após a sessão, o presidente do tribunal reforçou que a fiscalização será rigorosa. Ele afirmou que não será permitido que a venda de um patrimônio público ocorra de forma acelerada ou sem o devido controle. Em tom didático, comparou a situação a uma “liberdade vigiada”, em que a empresa pode avançar nos trâmites, mas sob supervisão constante.

O processo foi aberto pelo próprio tribunal, considerando o impacto e os riscos envolvidos em uma eventual desestatização. A análise inclui desde estudos internos até possíveis efeitos externos, mas, neste momento, sem autorização para qualquer mudança no controle da companhia.

Paralelamente, segue em andamento uma mesa de conciliação que trata da ampliação de contratos de concessão da Copasa, especialmente na área de esgotamento sanitário. Esse debate, no entanto, ocorre de forma independente do processo de privatização.