Três projetos sobre a Guarda Municipal podem ser votados em definitivo na próxima quarta-feira (15)

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve analisar, em votação final no Plenário na próxima quarta-feira (15/4), três projetos de lei que podem alterar de forma significativa a atuação da Guarda Civil Municipal. As propostas tratam da possível autorização para uso de armas de fogo, da regulamentação do policiamento ostensivo com atuação individual e da criação de um programa de apoio psicossocial para os agentes.

Para aprovação em segundo turno, os projetos precisam do voto favorável da maioria dos parlamentares, ou seja, ao menos 21 vereadores. A sessão está prevista para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

O principal destaque da pauta é o PL 150/2025, de autoria do vereador Braulio Lara e outros 13 parlamentares. O texto propõe uma reformulação no Estatuto da Guarda Civil Municipal, prevendo a corporação como força uniformizada e armada, além de ampliar suas competências para o policiamento ostensivo e comunitário.

A proposta, no entanto, exclui atividades de polícia judiciária das funções da Guarda. Segundo os autores, a mudança busca adequar a legislação municipal a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana.

Durante a tramitação, o projeto recebeu cinco emendas. Entre elas, um substitutivo do vereador Bruno Miranda altera o prazo de entrada em vigor da lei para 120 dias após a publicação. Já emendas apresentadas por Cida Falabella e Iza Lourença retiram dispositivos relacionados à capacitação obrigatória e ao controle externo da atividade da Guarda pelo Ministério Público, além de ajustes na estrutura administrativa da pasta de segurança.

Outro projeto em análise é o PL 436/2025, de autoria do vereador Sargento Jalyson. A proposta estabelece limites para o chamado policiamento ostensivo unitário, impedindo que agentes atuem sozinhos em abordagens ou ações de patrulhamento.

O objetivo, segundo o autor, é reduzir a vulnerabilidade dos guardas em situações de risco, seguindo modelo semelhante ao adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais, que prioriza atuação em dupla ou em equipe.

O projeto recebeu emendas que flexibilizam o texto original. Uma delas, apresentada por Vile Santos, incorpora a vedação diretamente ao estatuto da corporação. Já outras propostas, de Bruno Miranda, transformam a proibição em diretriz geral, permitindo que a definição de situações de risco fique a cargo do Executivo.

O terceiro item da pauta é o PL 437/2025, de autoria do vereador Cleiton Xavier, que propõe a criação de um programa de apoio psicossocial voltado aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

A iniciativa prevê atendimento psicológico, orientação social, acolhimento institucional e capacitação de gestores para identificar sinais de sofrimento mental entre os agentes. O objetivo é prevenir quadros de ansiedade, depressão e estresse pós-traumático, comuns em profissões ligadas à segurança pública.

Segundo o autor, o programa também pode contar com parcerias com instituições públicas e privadas, ampliando a rede de atendimento e garantindo maior sigilo e conforto aos profissionais atendidos.

A votação dos três projetos é considerada estratégica por tratar diretamente da estrutura e das condições de trabalho da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, podendo redefinir atribuições, protocolos operacionais e políticas de cuidado com os agentes da corporação.