Câmara aprova projeto que permite divulgação de imagens de criminosos por comércios

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências.

A proposta modifica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e agora será analisada pelo Senado antes de entrar em vigor.

De acordo com o texto aprovado, a exposição das imagens deve ter um objetivo definido, como identificar o suspeito, alertar a população ou colaborar com investigações das autoridades.

A medida também impõe restrições. Pessoas que não tenham relação com o crime não poderão aparecer no material divulgado, e a utilização das imagens deverá respeitar critérios como necessidade e proporcionalidade.

Outro ponto previsto no projeto é a exigência de registro de boletim de ocorrência antes da divulgação do conteúdo.

Caso haja uso indevido, como a publicação de imagens manipuladas, falsas ou fora de contexto, o responsável poderá sofrer penalidades.

O projeto, de autoria da deputada Bia Kicis, foi aprovado com base em um substitutivo apresentado pelo relator Sanderson.

Durante a discussão, Sanderson afirmou que direitos como privacidade, imagem e proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com outros interesses, como a segurança pública.

Segundo ele, a proposta busca oferecer respaldo jurídico aos comerciantes e evitar que a legislação seja usada de forma indevida para proteger práticas criminosas.

Autora do projeto, Bia Kicis destacou que a medida pode contribuir para a redução de crimes em ambientes comerciais, incluindo casos de assédio e violência contra mulheres, como em academias.

A parlamentar ressaltou que a regra terá validade para qualquer tipo de estabelecimento comercial.