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Belo Horizonte, MG
Um projeto de lei que pretende proibir a atuação de guardadores informais de veículos, conhecidos como flanelinhas, começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A proposta recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (5), que considerou o texto constitucional e apto a seguir em análise.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o projeto estabelece multa de R$ 1 mil para quem for flagrado abordando, constrangendo ou cobrando motoristas pelo uso de vagas em vias públicas. Em caso de reincidência, o valor poderá ser dobrado.
O texto define como infração qualquer tentativa de obter pagamento para vigiar ou “guardar” veículos estacionados, além de práticas como reservar vagas, restringir o uso do espaço público ou condicionar a permanência do carro ao pagamento. A medida também pode alcançar lavadores de veículos licenciados que adotem esse tipo de conduta.
Segundo o autor, a proposta busca enfrentar uma prática recorrente na cidade, que, na avaliação dele, compromete a organização urbana e gera sensação de insegurança para os motoristas.
O parecer aprovado na comissão incluiu um substitutivo para ajustar pontos considerados problemáticos do ponto de vista jurídico. O relator argumentou que a legislação municipal já trata do tema no Código de Posturas e apontou possíveis conflitos com normas vigentes, além de questionar a destinação exclusiva dos recursos das multas para a área de segurança pública.
A fiscalização ficaria sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal, e os valores arrecadados seriam direcionados, prioritariamente, a ações de segurança.
Antes de ir ao plenário, o projeto ainda precisa passar por outras comissões da Casa. Para avançar, será necessário o apoio da maioria dos vereadores.
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