Comissão da Câmara debate proposta para reduzir IPVA e impor limites a gastos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza, na próxima quarta-feira (6), audiência pública para debater uma proposta de emenda à Constituição que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e estabelece novos limites para despesas públicas com publicidade institucional e funcionamento de órgãos legislativos e tribunais de contas.

O debate está marcado para as 14h30, no plenário 1 da Câmara.

A proposta (PEC 3/26) prevê que o IPVA passe a ser calculado com base no peso de fábrica do veículo, além de limitar a alíquota do imposto a até 1% do valor de venda. Atualmente, a cobrança é feita com base no valor de mercado dos automóveis, que varia ao longo do tempo.

Segundo o autor do pedido de audiência, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), o modelo vigente faz com que o imposto incida anualmente sobre um bem que perde valor progressivamente, sem relação direta com o impacto do veículo na infraestrutura viária.

Além da mudança tributária, o texto também trata de limites para gastos públicos. A PEC estabelece teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para despesas com publicidade institucional em todos os entes federativos. Também prevê a fixação de um percentual máximo da receita para custeio do Poder Legislativo e dos tribunais de contas.

Para o parlamentar, a discussão é necessária diante do alcance das medidas. Ele defende que a audiência pública deve reunir informações técnicas, dados comparados e contribuições de especialistas e representantes de órgãos públicos para subsidiar o debate no Congresso.