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O governo federal oficializou novas regras voltadas para a segurança de crianças e adolescentes na internet, dentro do pacote conhecido como ECA Digital, que amplia a responsabilidade das plataformas digitais.
Entre as principais determinações está a proibição de recursos considerados viciantes, como a rolagem infinita de conteúdos e a reprodução automática de vídeos. As notificações que incentivam o uso contínuo das plataformas também entram na lista de restrições.
A regulamentação estabelece ainda que as empresas deverão adotar mecanismos mais eficazes para comprovar a idade dos usuários, deixando de depender apenas da autodeclaração. O objetivo é evitar que menores tenham acesso a conteúdos impróprios.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental mais claras e acessíveis, permitindo que responsáveis acompanhem e limitem o uso das plataformas por crianças e adolescentes.
A legislação também endurece as regras contra crimes no ambiente digital, como aliciamento, assédio e exploração sexual, exigindo das empresas respostas rápidas na remoção de conteúdos ilegais. Os conteúdos relacionados a pornografia e apostas deverão ser bloqueados para esse público.
Além disso, ficaram proibidas as práticas de “loot boxes” em jogos voltados para menores de idade, por estimularem gastos dentro das plataformas.
Para reforçar a fiscalização, será criado um centro nacional vinculado à Polícia Federal para centralizar denúncias e atuar no combate a crimes virtuais. Já a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por monitorar o cumprimento das normas.
O governo também anunciou um investimento de aproximadamente R$100 milhões para o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A criação das novas regras ocorre após anos de discussão e ganhou força diante de casos envolvendo a exposição de menores na internet, aumentando a pressão por medidas mais rigorosas no setor.
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