Senado aprova projeto que altera cálculo de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que modifica os critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada em votação nominal, com 48 votos favoráveis e 25 contrários, e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado incorpora o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, e prevê a redução das penas ao estabelecer que, quando os crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a sanção mais grave, e não a soma das penas. A proposta já havia sido analisada e aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Durante a tramitação, o relator acolheu uma emenda que restringe a aplicação das novas regras exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas, evitando que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, onde a matéria foi aprovada no início de dezembro. Segundo Amin, a medida busca diminuir tensões políticas e contribuir para a pacificação institucional do país.

O debate em plenário evidenciou divergências entre os senadores. Parlamentares contrários à proposta argumentaram que a redução das penas pode enfraquecer a resposta do Estado a ataques contra a democracia e desconsiderar a gravidade dos crimes apurados. Para esses senadores, a mudança legislativa envia um sinal inadequado à sociedade e às instituições sobre a responsabilização por atos antidemocráticos.

Por outro lado, defensores do projeto sustentaram que a alteração no cálculo das penas corrige distorções e evita condenações consideradas excessivas, especialmente para pessoas que não teriam participado diretamente da articulação do golpe. Parte dos parlamentares ressaltou que a proposta não extingue crimes nem anula condenações, limitando-se a redefinir parâmetros de dosimetria penal.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para o Palácio do Planalto. Caberá ao presidente da República decidir pela sanção ou veto da proposta, após análise jurídica e política do texto aprovado pelo Congresso Nacional.