ALMG aprova projeto e autoriza governo de Minas a privatizar a Copasa

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que permite ao governo estadual dar início ao processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A decisão encerra um debate que se estendeu por vários meses no Legislativo e autoriza formalmente o Executivo a avançar com os trâmites necessários para a venda da empresa.

A proposta foi aprovada por 53 votos favoráveis e 19 contrários, após uma sessão que durou cerca de nove horas e incluiu a análise de destaques e emendas apresentados pela oposição. O resultado ampliou a margem obtida no primeiro turno, quando o texto havia sido aprovado com 50 votos a favor e 17 contra, consolidando a maioria governista em plenário.

Com a autorização legislativa, o Estado passa a ter respaldo jurídico para colocar a companhia à venda. A privatização da Copasa integra o conjunto de medidas defendidas pelo governo mineiro para viabilizar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa federal que prevê condições diferenciadas para a renegociação dos débitos estaduais com a União. Atualmente, a dívida de Minas é estimada em aproximadamente R$ 180 bilhões.

De acordo com o Executivo, a alienação da estatal tem como objetivo arrecadar parte dos recursos necessários para a entrada no programa, além de garantir investimentos obrigatórios em áreas consideradas prioritárias, como saúde, educação e saneamento. A expectativa do governo é iniciar, nos próximos meses, o desenho do modelo de privatização e os estudos técnicos que antecedem a venda.

Durante a tramitação do projeto, o texto original foi modificado pelos parlamentares. Entre as principais alterações está a inclusão de dispositivos voltados à proteção dos trabalhadores da Copasa, com a previsão de estabilidade por, no mínimo, 18 meses após a privatização e a possibilidade de realocação em outros órgãos da administração estadual ao fim desse período.

O texto aprovado também institui um Fundo de Saneamento, que deverá receber parte dos recursos obtidos com a venda da empresa. A finalidade é financiar ações para a ampliação do acesso aos serviços de água e esgoto e contribuir para o equilíbrio tarifário no estado.

A autorização para a privatização é o desfecho de um processo legislativo mais amplo, que envolveu a aprovação de uma emenda constitucional retirando a exigência de consulta popular para a venda da companhia e mudanças na estrutura da agência reguladora do setor. Com a votação desta quarta-feira, o governo mineiro conclui a etapa legislativa e passa à fase de implementação do projeto.