Projeto que autoriza privatização da Copasa avança com emendas de proteção aos trabalhadores

A tramitação do projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) avançou nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o encerramento da discussão em segundo turno. Durante a sessão, parlamentares da oposição apresentaram seis emendas ao texto encaminhado pelo governo Romeu Zema, que agora seguem para votação em Plenário sem parecer prévio, conforme prevê o regimento da Casa.

Entre as propostas apresentadas estão medidas voltadas à proteção dos trabalhadores da companhia. Uma das emendas prevê a ampliação do período de estabilidade dos funcionários após a desestatização, passando de 18 meses, como consta no substitutivo aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para até 60 meses. Outra sugestão amplia as possibilidades de realocação dos empregados, permitindo que sejam lotados não apenas em órgãos estaduais, mas também em entes municipais.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) foi autora de quatro das emendas protocoladas. Uma delas estabelece que ao menos 30% dos recursos obtidos com a venda da Copasa sejam destinados a um fundo estadual de saneamento básico, ainda a ser criado. Outras duas propostas tratam da garantia de direitos também aos trabalhadores da Copanor, subsidiária que atua em regiões do Norte de Minas e dos vales do Jequitinhonha e Mucuri, assegurando a eles as mesmas condições previstas para os empregados da empresa-mãe.

Outras duas emendas, de autoria coletiva de parlamentares da oposição, buscam impor restrições aos potenciais compradores da estatal. Uma delas impede a venda da Copasa a empresas que tenham tido dirigentes ou conselheiros ligados à própria companhia ou a consultorias envolvidas nos estudos que fundamentaram o processo de privatização. A outra proíbe a negociação com pessoas jurídicas que tenham comprado ou vendido mais de 5% das ações ordinárias da empresa ao longo de 2025.

O projeto de lei permite que o Estado de Minas Gerais deixe de ser o acionista controlador da Copasa, mantendo, no entanto, uma ação especial, conhecida como golden share, que garante poder de veto em decisões estratégicas. A proposta prevê ainda que a companhia passe a operar no modelo de corporation, no qual o capital é pulverizado e não há um acionista com controle majoritário.

De acordo com o texto, os recursos obtidos com a desestatização deverão ser utilizados prioritariamente para reduzir a dívida do Estado com a União ou cumprir compromissos assumidos no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sem prejuízo da destinação de parte dos valores ao fundo de saneamento. O projeto também impõe ao futuro controlador a obrigação de cumprir as metas de universalização dos serviços de água e esgoto, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais, conforme estabelece o Marco Legal do Saneamento.

Para dar continuidade à análise da matéria, novas sessões do Plenário da Assembleia foram convocadas para esta quarta-feira (17), nos períodos da manhã, tarde e noite.