Prefeitos pedem debate sobre futuro de fundo bilionário ligado ao saneamento em Minas

Prefeitos mineiros têm manifestado preocupação com a ausência de discussões sobre o Fundo Municipal de Saneamento nos projetos de lei que tratam da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e da reestruturação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG). O fundo, criado para apoiar obras de saneamento nos municípios atendidos pela estatal, acumula repasses superiores a R$ 1,1 bilhão desde 2019 e tem previsão de encerrar 2025 com valores ainda mais elevados.

O instrumento, administrado pela Arsae, garante aos municípios habilitados um repasse equivalente a 4% da receita líquida obtida pela Copasa com a prestação dos serviços locais. Dados da agência indicam que os valores transferidos cresceram de R$ 75 milhões, em 2019, para uma estimativa de R$ 227 milhões em 2025. Apesar da relevância financeira, o fundo não é mencionado nos textos que avançam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o que tem gerado insegurança entre gestores municipais quanto à sua continuidade em um eventual novo modelo de gestão da companhia.

A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), destaca que os recursos são essenciais para investimentos estruturantes, como obras de macrodrenagem e ampliação das redes de esgoto. Segundo ela, a ausência de garantias sobre a manutenção do fundo compromete o planejamento dos municípios. A gestora também questiona quais seriam os compromissos do setor privado com a universalização do saneamento caso a desestatização avance, ressaltando que, em outros estados, como São Paulo, parte dos recursos da privatização foi vinculada a fundos específicos para o setor.

Na capital paulista, após a privatização da Sabesp, o Tribunal de Contas estadual cobrou esclarecimentos sobre a continuidade dos repasses aos municípios. Atualmente, todos os municípios atendidos recebem transferências trimestrais, com percentuais que variam conforme a localidade. Em Minas, embora o projeto que altera a estrutura da Arsae mencione a criação de um Fundo Estadual de Saneamento Básico, não há detalhamento sobre o destino dos fundos municipais já existentes. Emendas apresentadas ao texto preveem a destinação de 5% dos recursos obtidos com a venda da Copasa para ações de universalização, mas sem esclarecer como ficará o modelo atual.

Diante desse cenário, a Associação Mineira de Municípios (AMM) encaminhou emendas ao projeto de desestatização, solicitando a inclusão do tema no debate legislativo. A entidade também busca orientação do Tribunal de Contas do Estado para esclarecer como os municípios devem proceder juridicamente caso haja mudança no controle da companhia, especialmente em relação aos contratos vigentes.

O governo de Minas afirmou, por meio de nota, que os critérios do fundo são tratados no âmbito da Arsae e que não estariam diretamente relacionados ao projeto de privatização. No entanto, não detalhou como a política de repasses seria mantida em um novo modelo. Já a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel) defende alternativas à desestatização, como parcerias público-privadas, argumentando que o Estado deve preservar o controle estratégico do saneamento e garantir mecanismos como o subsídio cruzado, considerado essencial para atender às desigualdades regionais de Minas Gerais.