Projeto Antifacção avança no Senado e estabelece penas máximas de 120 anos

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o projeto que reformula a legislação brasileira de enfrentamento ao crime organizado. Conhecido como PL Antifacção, o texto estabelece um novo marco jurídico para repressão a facções e milícias, amplia penas, cria mecanismos de investigação mais rigorosos e determina regras específicas para progressão de regime. O projeto retorna agora à Câmara dos Deputados.

A proposta relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) atualiza a Lei das Organizações Criminosas, substituindo dispositivos considerados inconstitucionais e aprimorando procedimentos de investigação e punição. O texto prevê que integrantes de facções possam ser condenados a penas que variam de 15 a 30 anos, enquanto líderes podem receber até 60 anos, com possibilidade de aumentos que elevam o total para 120 anos, conforme circunstâncias do crime.

Durante a votação, Vieira destacou que as alterações respondem ao avanço de grupos criminosos que dominam territórios e agem com violência extrema. O senador afirmou que o parecer foi construído sob forte pressão de diversos setores, mas ressaltou que "não houve lobby das vítimas", população diretamente atingida pela atuação das facções. Ele também retirou do projeto o conceito de "domínio social estruturado", aprovado anteriormente pela Câmara, por considerar o termo vago e juridicamente impreciso.

Parlamentares da oposição defenderam que facções e milícias fossem classificadas como organizações terroristas, citando ataques que espalham medo em comunidades. A emenda, porém, foi rejeitada. Vieira argumentou que a legislação antiterrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa — características que não se aplicam às facções brasileiras, voltadas à proteção de atividades ilícitas.

O texto aprovado endurece as regras de progressão de regime, impondo percentuais mais altos de cumprimento da pena para crimes hediondos e para integrantes de organizações criminosas. Também amplia recursos investigativos, como monitoramento por softwares, escutas ambientais e acesso ágil a dados, que poderão ser autorizados judicialmente em prazos mais curtos.

Outro ponto central é a formalização das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias, Ministério Público, Receita Federal, Coaf, Abin e Banco Central. O projeto cria ainda um cadastro nacional de integrantes de facções e empresas ligadas ao crime organizado.

O Senado também aprovou a criação de uma Cide sobre apostas eletrônicas (bets), com alíquota de 15%, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O tributo será provisório até a implementação completa do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária.

O texto inclui mecanismos para barrar o funcionamento de plataformas ilegais de apostas, prevendo responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras. “Uma bet ilegal só funciona porque alguém permite sua operação”, afirmou o relator.

Outras medidas aprovadas incluem a criação de um crime específico para o recrutamento de crianças e adolescentes, o bloqueio de internet e telefonia de investigados e novos prazos para conclusão de inquéritos — 90 dias para presos e 270 para investigados em liberdade.

Com a aprovação no Senado, o PL Antifacção segue para nova análise pela Câmara dos Deputados, etapa necessária antes de eventual sanção presidencial.